# Protocolos de Polinização B2B - ASFControl

IMPORTANTE: Este documento define as regras operacionais, ambientais e de responsabilidade civil que deverão ser aceitas eletronicamente antes da formalização de qualquer contrato de polinização na plataforma.

## 1. Responsabilidade pela Vida das Abelhas (Risco Integral)

A contratação do serviço transfere temporariamente a guarda física (mas não a propriedade) das colmeias para a Fazenda.

* Responsabilidade Objetiva: O Contratante (Fazenda) assume total responsabilidade pela integridade física das caixas, das matrizes genéticas e da população das colmeias durante todo o período em que estiverem dentro de sua propriedade.
* Indenização por Mortandade: Em caso de perda parcial ou total de enxames causada por ação humana na fazenda (aplicação indevida de químicos, vandalismo, acidentes com maquinário), o Contratante pagará multa indenizatória baseada no valor de mercado da genética perdida.
* Causas Naturais: A morte natural de abelhas devido a predadores naturais inevitáveis ou condições climáticas extremas comprovadas será avaliada individualmente e suportada pelo Meliponicultor, desde que as caixas tenham sido posicionadas em local seguro previamente aprovado.

## 2. Restrição Absoluta e Controle de Defensivos (Agrotóxicos)

A pulverização de agrotóxicos é a maior causa de mortalidade de abelhas no Brasil. O descumprimento desta cláusula configura quebra de contrato e dano ambiental severo.

* Janela de Proteção: É estritamente proibida a aplicação de defensivos agrícolas (químicos ou biológicos não seletivos) num raio de 3 km das colmeias durante o período do contrato.
* Aviso Prévio (Manejo de Crise): Caso haja necessidade emergencial de aplicação para salvar a lavoura de pragas imprevistas, o Contratante deverá notificar o Meliponicultor através da plataforma com no mínimo 72 horas de antecedência.
* Isolamento: O Meliponicultor terá o direito de fechar e remover temporariamente as caixas da propriedade durante a janela tóxica. O Contratante arcará com os custos logísticos extras gerados por essa remoção emergencial.

## 3. Logística, Prazos e Instalação

* Prazo de Entrega (Check-in): O Meliponicultor tem o prazo estabelecido no sistema para realizar a entrega e a distribuição das colmeias nos pontos de GPS pré-aprovados pela Fazenda. O "Check-in" das caixas deverá ser registrado no app ASFControl, gerando o marco zero do contrato.
* Período Noturno: Todo o transporte e movimentação das colmeias deverá ser feito obrigatoriamente no período noturno ou de madrugada, garantindo que as abelhas nativas estejam recolhidas e seguras nas caixas.
* Check-out e Devolução: Ao final da janela de polinização contratada, o Meliponicultor deve realizar a retirada das colmeias. O Contratante não pode reter as caixas.

## 4. Fornecimento de Estrutura Básica

Para garantir o aumento de produtividade, as abelhas precisam trabalhar nas melhores condições possíveis. O Contratante (Fazenda) deve garantir:
* Sombreamento e Proteção: Locais apropriados, livres de sol direto ao meio-dia e protegidos contra alagamentos.
* Segurança Física: Posicionamento afastado de estradas com alto trânsito de máquinas pesadas para evitar poeira excessiva nas entradas das colmeias.

## 5. Rastreabilidade e Coleta de Dados

* O Meliponicultor compromete-se a registrar a integridade dos enxames no Check-in e no Check-out usando a plataforma ASFControl (leitura de NFC ou QR Code).
* Os dados de polinização reportados pela Fazenda poderão ser utilizados para emissão de Certificados de Impacto ESG, sendo que a precisão das informações é de responsabilidade técnica do agrônomo responsável pela lavoura.

## 6. Remuneração e Inadimplência

* Em caso de descumprimento dos protocolos por parte da Fazenda que gere risco iminente de morte aos enxames, o Meliponicultor tem o direito legal de realizar o resgate imediato das caixas, retendo o valor integral do contrato.

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*Documento em fase de Minuta - Sujeito a revisão jurídica.*