Termos de Uso e Condições Gerais

Bem-vindo ao ASFControl — a infraestrutura digital da meliponicultura brasileira. Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a nossa plataforma, você concorda expressa e integralmente com os presentes Termos de Uso.

1. Escopo e Propósito do ASFControl

O ASFControl é uma plataforma SaaS criada para gestão de plantel, rastreabilidade de produtos da colmeia (mel, própolis, matrizes), auditoria e geração de dados ambientais de biodiversidade. Nossos serviços possuem três pilares fundamentais:

• Ferramenta de Gestão para o Meliponicultor: Organização operacional de colmeias, registros de manejo, divisão de enxames, controle sanitário e vendas.
• Infraestrutura de Rastreabilidade e Dados: Comprovação da origem geográfica e biológica de produtos e enxames de abelhas sem ferrão (ASF).
• Preservação e Biodiversidade: Consolidação de dados anonimizados de ocorrência de espécies para pesquisas de conservação ambiental e parcerias ecossistêmicas (ex: projeto complementar Bee Refi).

2. Cadastro, Elegibilidade e Segurança de Acesso

Para utilizar a plataforma, o usuário deve fornecer dados verdadeiros, exatos e atualizados (Nome, CPF, E-mail, Celular e Localização). O usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade de sua senha de acesso.

• As credenciais da conta são de uso estritamente pessoal e intransferível.
• O ASFControl reserva-se o direito de suspender contas que apresentem dados cadastrais falsos ou atitudes maliciosas que comprometam a integridade dos dados setoriais.

3. Planos e Estrutura de Assinatura

A plataforma oferece diferentes modalidades de acesso:

• Plano Guardião (Gratuito): Acesso total às ferramentas operacionais essenciais de gestão do meliponário (cadastro de colmeias, manejos, produções, lotes, clientes e biblioteca de espécies).
• Plano ASFControl IA (Pago): Licenciamento de recursos avançados de análise preditiva, diagnóstico inteligente e relatórios automatizados de manejo.

4. Política de Inteligência Artificial (BYOK - Bring Your Own Key)

Para utilização das funcionalidades de Inteligência Artificial no Plano Premium, adota-se o modelo BYOK (Bring Your Own Key):

• O usuário deve inserir sua própria chave de API do Google Gemini (gerada gratuitamente no Google AI Studio).
• O ASFControl não comercializa nem reatribui créditos de API de terceiros.
• A cota e o limite de requisições são regidos diretamente pelos termos da provedora do modelo (Google LLC).
• Isenção de Responsabilidade sobre Recomendações de IA: Os alertas e orientações gerados pela Inteligência Artificial atuam exclusivamente como ferramenta consultiva de suporte à decisão. A decisão final de intervenção técnica, manejo ou medicação no meliponário é de inteira responsabilidade do produtor responsável.

5. Direitos do Titular de Dados e Conformidade LGPD

Em total observância à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), garantimos ao titular dos dados todos os direitos previstos no Artigo 18 da legislação:

• Portabilidade de Dados (Art. 18, V): O usuário pode, a qualquer tempo, exportar uma cópia integral de todos os seus dados operacionais e cadastrais em formato aberto JSON através do painel de Configurações.
• Eliminação e Direito ao Esquecimento (Art. 18, VI): O usuário possui a prerrogativa de solicitar ou executar a exclusão definitiva de sua conta e histórico de dados por meio da ferramenta disponibilizada nas configurações do sistema.
• Revogação de Consentimento (Art. 18, IX): O usuário pode alterar suas preferências de compartilhamento de dados com ecossistemas parceiros quando desejar.

6. Propriedade Intelectual e Dados do Meliponicultor

O produtor rural / meliponicultor mantém a propriedade integral e exclusiva sobre os dados primários de seu meliponário. O ASFControl é detentor dos direitos de propriedade intelectual da marca, código-fonte, design da interface, algoritmos e banco de dados agregados.

7. Relação com Iniciativas Complementares (Bee Refi)

O Bee Refi é uma iniciativa ecossistêmica e parceira voltada à valorização da biodiversidade, certificações ambientais e novas finanças regenerativas (ReFi). O ASFControl atua de forma operacionalmente independente. A participação do produtor em programas do Bee Refi é opcional e mediante aceite voluntário.

8. Modificações dos Termos e Foro

Estes Termos de Uso podem ser atualizados periodicamente para refletir evoluções técnicas ou regulatórias. Notificações serão exibidas na plataforma em caso de alterações relevantes. Este documento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, ficando eleito o foro da Comarca do domicílio da sede da empresa para dirimir eventuais controvérsias.